Termos de Serviço

1. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 13 anos. Menores de idade civil precisam da autorização de seu responsável legal e não podem usar o Serviço quando isso for proibido pela legislação aplicável.

2. Conta

Forneça dados verdadeiros e atualizados, mantenha suas credenciais em sigilo e responda pelas atividades da conta. Informe acessos não autorizados em [email protected].

3. Assinatura, cobrança, cancelamento e reembolso

As assinaturas pagas são cobradas antecipadamente, de forma recorrente, pelo Stripe. Alterações materiais de preço serão informadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão no ciclo seguinte.

Clientes no Brasil podem exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, sem justificativa, com reembolso integral e imediato, incluindo taxas, conforme o Art. 49 do CDC. Clientes fora do Brasil dispõem de 14 dias corridos, sem justificativa ou custo.

Depois do período de arrependimento, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem taxa, com efeito ao final do ciclo vigente. Nenhuma multa ou penalidade contratual excederá o total pago pelo Usuário no período correspondente, conforme o Art. 412 do Código Civil.

4. Conteúdo do Usuário

Você mantém os direitos sobre código, prompts, designs e materiais enviados. Concede à Crea Code licença não exclusiva e gratuita apenas para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo na medida necessária à operação do Serviço. Você declara possuir os direitos necessários e não violar leis ou direitos de terceiros.

5. Conteúdo gerado por IA

O Serviço pode usar Lora, Anthropic Claude, OpenAI, GitHub Copilot e outros provedores configurados. Quando juridicamente possível, os direitos sobre a saída gerada são atribuídos a você. Resultados de IA podem conter erros, vulnerabilidades ou conteúdo semelhante a dados de treinamento; revise e teste antes de publicar.

6. Uso aceitável

• Não violar leis ou direitos de terceiros.
• Não criar malware, phishing, ransomware, exploração ilegal ou acesso não autorizado.
• Não enviar spam nem conteúdo ilegal, enganoso, abusivo, discriminatório ou de exploração infantil.
• Não interferir na segurança, integridade ou desempenho do Serviço.
• Não revender ou intermediar inferência de IA sem autorização escrita.

7. Licença do software

O software Crea Code é proprietário da CREACODE INOVA SIMPLES (I.S.). Acesso ao código-fonte, auto-hospedagem, cópia, modificação, distribuição e uso comercial exigem autorização contratual escrita. Componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças. Estes Termos regem o Serviço hospedado em creacode.app e seus subdomínios.

8. Terceiros

O Serviço pode integrar GitHub, Google, Stripe, AWS, Lora, Anthropic, OpenAI e integrações via Activepieces. Cada serviço possui termos próprios. A Crea Code não controla disponibilidade, precisão ou segurança de terceiros.

9. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o software e os elementos proprietários da Crea Code pertencem à CREACODE INOVA SIMPLES (I.S.), ressalvados componentes de terceiros e direitos expressamente concedidos por contrato escrito.

10. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar e excluir sua conta. Podemos suspender ou encerrar contas por violação, inadimplência, risco de segurança ou obrigação legal, assegurando direitos obrigatórios do consumidor. Os dados seguem os prazos da Política de Privacidade.

11. Garantias e responsabilidade

O Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível, dentro dos limites permitidos pela lei. Nenhuma cláusula exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados, especialmente os previstos no CDC e na LGPD.

12. Indenização

Você responde por prejuízos decorrentes de uso ilícito, conteúdo sem autorização ou violação destes Termos, observados o devido processo e os limites da legislação aplicável.

13. Lei e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente - SP, sem prejuízo do foro obrigatório assegurado ao consumidor.

14. Alterações e contato

Mudanças materiais serão comunicadas. A versão vigente será publicada nesta página. Dúvidas: [email protected]. Endereço institucional: Rua Miguel Pasquarelli, Esplanada dos Barreiros, São Vicente - SP, CEP 11340-360, Brasil.